Ao selecionar a opção “Concordo”, marcar campo de aceite ou utilizar qualquer meio eletrônico de confirmação disponibilizado na plataforma, o usuário declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso da Qory saúde, passando a se vincular juridicamente às disposições aqui estabelecidas.
Caso não concorde, ainda que parcialmente, com quaisquer das cláusulas, recomenda-se a imediata interrupção do cadastro e a não utilização dos serviços disponibilizados.
O presente instrumento regula as condições de uso da plataforma, a prestação de serviços de telessaúde, as responsabilidades das partes, bem como os requisitos técnicos e legais aplicáveis, em conformidade com a legislação vigente.
FINALIDADE E NATUREZA DOS SERVIÇOS
A Qory saúde e Intermediações Ltda atua como plataforma tecnológica de telessaúde, exercendo atividade de intermediação entre pacientes, profissionais de saúde legalmente habilitados e farmácias devidamente licenciadas.
A plataforma permite:
A Qory saúde:
Todos os serviços são prestados em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
O aceite eletrônico destes termos possui plena validade jurídica, nos termos da legislação aplicável.
ETAPAS DO ATENDIMENTO
O fluxo de utilização da plataforma compreende:
A Qory saúde não interfere em decisões clínicas ou farmacêuticas, limitando-se ao acompanhamento operacional do fluxo.
REQUISITOS E RESPONSABILIDADES DO PACIENTE
O uso da plataforma é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes.
Ao utilizar os serviços, o paciente declara e se responsabiliza por:
A prestação de informações falsas ou incompletas poderá ensejar a suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.
AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA MÉDICA
As decisões clínicas são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde, que possui total autonomia técnica e ética para:
A Qory saúde não interfere em condutas médicas e não garante resultados clínicos.
PRESCRIÇÃO E MEDICAMENTOS MANIPULADOS
As prescrições emitidas:
Os medicamentos manipulados:
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento poderá não ser aplicável aos medicamentos manipulados, considerando seu caráter personalizado e a impossibilidade de reutilização, ressalvadas hipóteses legais ou entendimento diverso das autoridades competentes.
Não haverá reembolso após a emissão da prescrição e início da manipulação, exceto em eventuais hipóteses como erro comprovado na formulação, divergência relevante no pedido ou violação de embalagem ou integridade do produto.
LIMITAÇÕES DE USO E SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
A plataforma não se destina ao atendimento de urgência ou emergência.
Em casos como:
O paciente deverá buscar atendimento médico imediato ou acionar serviços de emergência.
PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
O usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, nos termos da LGPD, para as seguintes finalidades:
Os dados poderão ser compartilhados com:
A Qory saúde adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados.
O usuário poderá exercer seus direitos de acesso, correção e exclusão mediante solicitação formal.
PAGAMENTOS E POLÍTICA DE REEMBOLSO
Os pagamentos são realizados por meios eletrônicos seguros integrados à plataforma.
A Qory saúde poderá emitir documentos fiscais relativos aos serviços prestados.
Após a emissão da prescrição médica, não haverá devolução de valores, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes termos ou em política específica.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Qory saúde não se responsabiliza por:
A responsabilidade da plataforma limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço, salvo disposição legal em contrário.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos à plataforma, incluindo marca, layout, sistemas, conteúdos e materiais, são de titularidade exclusiva da Qory Gestão de Negócios Ltda.
É vedada a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa.
ATUALIZAÇÕES E VIGÊNCIA
A Qory saúde poderá alterar os presentes termos a qualquer tempo, mediante publicação em seus canais oficiais.
O uso contínuo da plataforma implica aceitação das alterações.
Este instrumento entra em vigor na data do aceite eletrônico e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Este instrumento constitui o acordo integral entre as partes.
A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições.
Fica eleito o foro da Ipatinga/Mg, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.